O Direito Ambiental é um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho.

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Oferecemos os seguintes serviços através do nosso escritório:

 

• Acompanhamento de procedimentos administrativos de licenciamento ambiental, renovação de licenciamento

  ou de processos de sanções administrativas;

• Requerimento de outorga de água ou autorização florestal;

• Participação na elaboração de estudos e relatórios de impacto ambiental e de planos de recuperação de areas    

   degradadas/impactadas;

• Acompanhamento do cumprimento das condicionantes ao Estudo de Impacto Ambiental;

• Assessoria e acompanhamento para celebração de Termo de Compromisso, junto ao órgão ambiental;

• Acompanhamento e defesa em processos judiciais envolvendo infrações administrativas, ações civis públicas,
   ações por danos individuais e crimes ambientais;

• Assessoria e acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público;

• Elaboração de pareceres jurídicos sobre Direito Ambiental;

• Apoio técnico para análise e elaboração de normas ambientais, junto aos conselhos ambientais nas três esferas de governo;

• Apoio técnico para análise e elaboração de leis ambientais;

• Pesquisa de normas e leis ambientais de natureza internacional;

• Prestação de assessoria jurídica às sociedades civis sem fins lucrativos que tenham por fim a defesa do meio ambiente

   ou patrimônio cultural

• Consultoria jurídica e assessoria na implantação do item de requisitos legais para atendimento às normas de certificação

   de sistema de gestão ISO 9000, ISO 14001, OHSAS 18001 e SA 8000

• Mediação de conflitos relacionados ao meio ambiente.